O 3º Fórum UniAbrapp e Ancep teve início nesta quinta-feira, 3 de novembro, com uma ampla programação composta por 10 painéis, que contam com a participação de especialistas de diversas áreas, representantes da Abrapp, UniAbrapp, Ancep e do governo – Previc, Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar e Receita Federal do Brasil. Com mais de 800 participantes inscritos, o evento tem o objetivo de debater os principais aspectos para a implantação do CNPJ por Plano nas EFPC. O fórum terá continuidade e será finalizado na tarde desta sexta-feira, 4 de novembro.
Com o tema “Visão Geral da Nova Estrutura das EFPC com o CNPJ por Plano”, o primeiro painel contou com a participação de Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário-Geral do Colégio da Comissão Técnica de Contabilidade da Abrapp; José Carlos Chedeak, Diretor de Fiscalização e Monitoramento da Previc; e dos auditores da Receita Federal, Pietro Giovanni Perugino e Maurício Luciano da Rocha.
Geraldo de Assis destacou que a Abrapp havia constituído um Grupo de Trabalho Ad Hoc multidisciplinar para elaborar estudos e propostas para a operacionalização do CNPJ por Plano. Coordenado por ele, o GT contou com a participação de especialistas de diversas áreas e representantes de entidades de diferentes portes e natureza. O time contou ainda com a participação de representantes da Ancep, além de manter a interlocução permanente com Diretores da Previc e da Secretaria de Previdência.
Ele retomou a evolução da regulação sobre o CNPJ por Plano, citando as Resoluções CNPC n. 31/2018 e sua posterior substituição pela Resolução CNPC n. 46/2021, que definiu o prazo para sua implementação até final de dezembro de 2022. Geraldo citou também a publicação do Ato Cocad n. 4/2022 e da Nota Sufis n. 08/2022, ambos da Receita Federal do Brasil, que avançaram nas orientações sobre a operacionalização dos registros dos CNPJs para cada plano de benefícios.
“A recente nota da Receita Federal [Sufis/RFB n. 8] esclareceu que os planos não possuem personalidade jurídica, evitando a incidência de obrigações acessórias e tributárias. Era uma preocupação que tínhamos anteriormente e que agora foi definitivamente afastada”, comentou Geraldo de Assis. A Resolução Previc n. 12/2022 também representou avanço para a definição de regras para a transferência dos ativos indivisíveis entre planos de uma mesma entidade.
Ao contrário do que se chegou a definir no Grupo de Trabalho, Geraldo pontuou que atualmente o entendimento dominante é que o PGA (Plano de Gestão Administrativa) não irá assumir a personalidade jurídica da entidade.
Preocupações – Geraldo de Assis apresentou ainda algumas preocupações que os dirigentes e profissionais das entidades fechadas (EFPC) têm relatado nas últimas semanas. A principal preocupação é o prazo reduzido que resta para a implementação dos registros e das adaptações necessárias para os sistemas das entidades. Citou ainda a dificuldade de abertura de contas individualizadas junto aos custodiantes e instituições financeiras para cada plano de benefícios. Os bancos estão pedindo informações mais completas sobre os responsáveis pelos novos CNPJs – o que a Receita Federal ainda não disponibilizou no sistema de consulta.
Apesar de algumas dificuldades na operacionalização, Geraldo de Assis destacou o enorme avanço que a nova regulação do CNPJ por Plano representa para o fortalecimento da segregação patrimonial entre planos de benefícios e o consequente impulso para o fomento do sistema.
José Carlos Chedeak disse que ainda não há discussões por parte da Previc em rever os prazos definidos pela regulação, mas que a autarquia continua aberta para conversar para a mitigação de qualquer tipo de problema na operacionalização do CNPJ. O Diretor da Previc reafirmou que as dificuldades pontuais serão analisadas caso a caso com a flexibilidade necessária para o período de adaptação às novas regras.
Ele abordou ainda as orientações definidas pela Resolução Previc n. 12/2022, que foram amplamente discutidas por mais de 1 ano, inclusive com a realização de audiência pública que recolheu sugestões do sistema e da sociedade civil. Chedeak explicou que a resolução procurou conferir maior flexibilidade no processo de segregação dos ativos, com ênfase nas regras para os ativos ilíquidos.
Chedeak reforçou ainda que cada plano de benefícios deve manter contas individualizadas junto aos custodiantes. Ele disse que a individualização de contas pode dar mais trabalho para a operacionalização da gestão dos planos e recursos, mas que é um item importante para garantir a maior segregação dos ativos. Disse também que a Previc está mantendo diálogo com a Anbima com o objetivo de resolver possíveis dificuldades que apareçam na abertura das contas junto aos custodiantes.
Na parte de perguntas do painel, o Diretor da Previc e os auditores da Receita procuraram esclarecer uma série de questões enviadas pelos participantes do evento. Por exemplo, Chedeak confirmou que o PGA e os planos assistenciais não terão CNPJ próprios. Por isso, eles estarão vinculados com o CNPJ da entidade como um todo. Ele disse que a autarquia pretende elaborar e publicar um documento de “Perguntas e Respostas” provavelmente até o final de novembro com base nas principais dúvidas dos profissionais das entidades. “Por se tratar de um processo novo, é natural que se encontre alguns percalços, mas estamos disponíveis para esclarecer dúvidas”, disse.
Similar aos fundos de investimentos – O auditor Pietro Giovanni Perugino disse que a Receita Federal tem considerado a inscrição dos CNPJ dos planos de benefícios das EFPC com regras e processos similares aos dos fundos de investimentos. Ou seja, os registros dos planos estarão vinculados ao CNPJ da entidade. Com isso, não deve ocorrer a geração de obrigações acessórias para os registros dos planos.
Ele informou que os planos já existentes já tiveram a atribuição dos CNPJs e que os novos planos contarão com um sistema próprio que será desenvolvido em parceria com a Previc. Enquanto o sistema não estiver funcionando, os CNPJs de novos planos serão inscritos através do envio de ofício normal. “Estamos empenhados em parceria com a Previc para desenvolver o novo sistema e resolver possíveis dificuldades”, comentou.
Perugino explicou também que os participantes devem continuar utilizando o CNPJ da entidade para questões de informações perante a Receita Federal, tal como a declaração de Imposto de Renda.
O auditor esclareceu também que o representante legal dos planos é o mesmo que já figura no CNPJ da entidade. Nas perguntas, porém, vários participantes relataram que as instituições financeiras não estavam querendo abrir as novas contas individualizadas para cada plano porque a informação do representante legal não aparecia associada ao CNPJ do Plano. Tanto Perugino quanto o outro auditor presente ao evento, Maurício Luciano da Rocha, mantiveram-se à disposição para trabalhar junto com a Previc para realizar os ajustes necessários da parte operacional dos novos registros.
A terceira edição do Fórum é uma realização da UniAbrapp e da Ancep, com o apoio da Abrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. O evento conta com patrocínio ouro da 4UM Investimentos, JCM Consultores, PwC Brasil, PRP Soluções Contábeis, GPI Sistemas e Previdência, CONDE Consultoria Atuarial, Moreira Auditores, Serel Consultoria, Sinqia, Grunitzky Auditores; e patrocínio bronze da Mirador.
