De acordo com a Lei 9.613, de março de 1998, e tendo em vista o artigo 52 da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção, cujo cumprimento e execução no Brasil foram determinados pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, é dever da MSD Prev questionar e obrigação de todo participante responder à seguinte pergunta: Você é pessoa politicamente exposta?
Pessoa politicamente exposta (PPE) é “o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil, ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo”.
No Brasil, consideram-se pessoas politicamente expostas:
- Os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
- Os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União;
- Os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
- Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
- Os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
- Os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal ou Conselho de Conta de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; e
- Os prefeitos e os presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.
Portanto, se você, seu representante, familiar ou pessoa do seu relacionamento próximo é ou foi pessoa politicamente exposta nos últimos cinco anos, de acordo com os critérios acima descritos, responda SIM à pergunta abaixo. Caso contrário, assinale NÃO.
Você é pessoa politicamente exposta?
Estou ciente de que deverei manter permanentemente atualizadas as informações ora declaradas, comprometendo-me a prestar nova declaração caso a situação de pessoa politicamente exposta seja modifi cada posteriormente.
1 Representante é qualquer pessoa que tenha poderes para responder em seu nome sobre quaisquer atos;
2 Familiares são parentes na linha direta, até o primeiro grau, o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a), o(a) enteado(a);
3 Pessoa do seu relacionamento próximo é qualquer pessoa com quem você tenha relacionamento pessoal ou de negócios de quaisquer tipos.
Declaro para os devidos fi ns, sob as penas da Lei, que as informações
descritas nesta fi cha são verdadeiras.