PACOTAÇO DE PECs

Reformas do Estado voltam a ser discutidas no Congresso em duas semanas.

O pacotaço enviado ao Congresso pelo ministro Paulo Guedes (Economia) no fim de 2019, anunciado como um meio de aprimorar regras fiscais e impulsionar empregos de jovens, inclui uma série de artigos que não necessariamente têm ligação com os temas centrais das propostas e que alteram da lei trabalhista a noções de como o Estado desenvolve políticas sociais.

As medidas voltam a ser discutidas em 3 de fevereiro, com o fim do recesso do Congresso.

Do conjunto, a PEC do Pacto Federativo é a mais ampla dentro da chamada Reforma do Estado. Ela redistribui recursos a estados e municípios e cria conjunto de mudanças para tentar limitar despesas.

Propõe limite de benefícios tributários a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026 (a previsão para 2020 é de 4,35%) e condiciona decisões judiciais à existência de previsão no Orçamento.

Também cria o Conselho Fiscal da República (a ser formado por presidentes de Poderes para discutir situação das contas públicas) e diminui o repasse do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES a 14% (a Constituição determina 40%, mas a desvinculação já baixou para 28%).

Essa PEC também institui o chamado estado de emergência fiscal, que prevê mecanismos automáticos de ajuste fiscal quando a União pedir ao Congresso aval para estourar a regra de ouro das contas públicas.

Essa norma impede endividamento para gastos correntes, como salários ou aposentadorias, o que atualmente já tem acontecido.

Nos estados, o gatilho seria acionado quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Uma das medidas mais polêmicas da PEC do Pacto Federativo é o fim de municípios.

O governo propôs o fim de municípios pequenos sob justificativa de poupar recursos públicos em aparatos burocráticos (como prefeituras e Câmaras Municipais).

O país tem hoje 5.570 municípios. A Constituição determina que a criação ou fusão depende de lei estadual e de plebiscito das populações envolvidas.

Pela PEC, município com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total seria incorporado pelo vizinho. Poderão ser extintas até 1.130 cidades, conforme estimativa do governo.

Outra medida é questionada por muitos especialistas: a inclusão, na Constituição, de um dispositivo que condiciona direitos sociais do cidadão à situação das contas públicas.

O artigo 6º da Constituição diz atualmente: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.