Tribunal amplia a isenção do Imposto de Renda a aposentado

Decisão inédita do TRF-3 garantiu a devolução de valor retido em resgate de plano de previdência.

Aposentados do INSS com doenças graves podem tentar na Justiça o direito de sacar integralmente seu plano de previdência privada sem o desconto do Imposto de Renda.

Recente decisão do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) julgou procedente o pedido de um aposentado de 70 anos, com câncer, que resgatou o total de R$ 170 mil do seu plano PGBL para arcar com os custos do tratamento médico.

Como o saque foi feito de forma integral, a Receita Federal reteve R$ 25.500.

O aposentado entrou com processo e terá este valor devolvido, com juros e correção monetária.

A decisão considerou que a legislação prevê a isenção do IR para “portadores de moléstias graves” em rendimentos como aposentadorias e pensões e que houve a comprovação do quadro médico do autor por meio de laudo pericial.

“A lei não diz que o benefício [de isenção do IR] se estende para a aposentadoria privada.

Mas algumas decisões deram o direito a quem recebe o complemento”, diz Renato Falchet, da ABL Advogados, que defendeu o aposentado na ação.

Em sua defesa, a Receita Federal alegou que a isenção só poderia ser aplicada em caso de saque mensal, como renda complementar. O TRF-3 discordou.

Por ser uma decisão em segunda instância, a União ainda pode recorrer. Procurada, a Advocacia-Geral da União não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre o assunto até a publicação deste texto.



Fonte: AGORA
Data: 05/02/2020