CNPJ por Plano: Interlocução com a Previc, Ministério, Receita e CVM é ampliada

Um dos avanços importantes registrados na quarta reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Operacionalização do CNPJ por Plano, realizada na última sexta-feira, 28 de fevereiro, em São Paulo, foi a ampliação dos canais de interlocução com representantes de distintas esferas dos órgãos estatais de supervisão. Neste sentido, o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, agradeceu e ressaltou a participação presencial do Diretor da Previc, José Carlos Chedeak, que se incorporou como novo membro do Grupo de Trabalho, e que estava acompanhado de Nílton Santos, representante da Secretaria de Previdência.

Presente em encontros anteriores, Ligia Ennes Jesi continua participando como representante da Secretaria de Política Econômica. Além disso, Luciano Magalhães, do Fundo Paraná, e especialista com larga experiência na área de custódia, também foi incorporado ao GT. Luís Ricardo elogiou ainda a coordenação do grupo realizada por Geraldo de Assis Souza Jr, que tem aglutinado a participação de um time de alto nível para mapear e mitigar os riscos incidência de custos e obrigações para a implantação das novas regras do CNPJ por Plano, de acordo à Resolução CNPC n. 31/2018.

Geraldo de Assis abriu o encontro com um resumo do histórico do trabalho do GT, que foi iniciado com a primeira reunião em abril de 2019. Ele repassou o trabalho realizado pelas subcomissões que atuaram para propor soluções para a mitigação dos riscos nas diversas áreas de atuação das entidades fechadas: contábil, investimentos, jurídica-tributária e de planos assistenciais. Ele ressaltou as soluções apresentadas para a não-incidência de tributação sobre os ativos indivisíveis, principalmente, na questão do ITBI dos imóveis.

Neste ponto, a Abrapp está propondo a formulação de uma regra que seja capaz de orientar os cartórios de imóveis de todo o país para esclarecer que o registro dos novos CNPJ não deve implicar mudança na titularidade da propriedade dos imóveis. Por isso, o caso deve ser tratado como se fosse uma cisão, não implicando portanto na incidência do tributo. Já há, inclusive, um posicionamento do município de Curitiba que indica a não-cobrança do ITBI para o caso de registro do CNPJ de Plano de EFPC.

Interlocução com Receita – O Diretor da Previc, José Carlos Chedeak, informou que junto com a representante da SPE, Lígia Ennes, já realizaram uma primeira reunião com representante da Receita Federal, responsável pela área de cadastro. Segundo Chedeak, os representantes da Receita foram muito solícitos para atuar para simplificar o processo de registro e implantação dos CNPJ. “Foi uma conversa preliminar com a Receita que se propôs a atuar para antecipar e facilitar todo o processo de registro dos CNPJ”, comentou Chedeak.

O representante da Previc indicou a importância de definir interlocutores para representar as entidades fechadas e a Abrapp na interlocução com a Receita. Por isso, foram indicados quatro nomes para a função: Geraldo de Assis, Sílvio Rangel, Antônio Gazzoni e Patrícia Linhares. Neste sentido, o grupo espera definir a regulação para a operacionalização das novas regras até o final de 2020, com antecedência suficiente em relação à norma que indica a adaptação até o final de 2021.

Autorregulação – Outro ponto importante da reunião foi a indicação que o sistema de autorregulação do sistema Abrapp, Sindapp e ICSS possa ser utilizado para induzir as boas práticas para a estruturação dos investimentos das EFPC. O encaminhamento foi proposto pelo próprio Diretor da Previc que identificou que questões como o desenho da Custódia e da utilização de Fundos Exclusivos possam ser orientados no sentido de alcançar uma otimização das estruturas com a consequente redução de custos para as entidades.

A sugestão foi apresentada ao final do encontro após a apresentação de Luciano Magalhães, que abordou as oportunidades com a reestruturação do esquema de custódia dos ativos, e também após a abordagem sobre fundos exclusivos, realizada pelo especialista Sílvio Rangel. Após surgirem propostas de criação de um Manual de Boas Práticas para orientar as entidades, o Diretor da Previc sintetizou a proposta na inclusão dos processos de adesão aos Códigos e obtenção do Selo de Autorregulação.As propostas serão levadas para a análise da Comissão Mista de Autorregulação.

Na questão dos fundos exclusivos foram apresentados alguns gargalos que ainda precisam de maior discussão e aprofundamento. Neste ponto, foi definido que a Previc deverá entrar em contato com a CVM para apresentar uma proposta a ser elaborada pelo Grupo de Trabalho da Abrapp. Em todo caso, tanto para o desenho dos fundos e carteiras, quanto da custódia e administração fiduciária, os especialistas do GT apontaram que há condições para que as entidades aproveitem a implantação dos CNPJ por Planos para otimizar as estruturas de custo junto aos prestadores de serviços.

A Abrapp junto com o ICSS e representantes das associadas têm se reunido com a B3 para negociar estruturas de contas e subcontas adaptadas às novas regras do CNPJ por Plano. Um ponto importante é que o registro dos novos CNPJ não indica a necessidade de abertura de uma conta segregada para cada plano. Neste sentido, cada plano poderá ter uma subconta subordinada à conta do CNPJ raiz da entidade.

A reunião discutiu ainda a questão do registro dos planos assistenciais. Foi indicada a necessidade de uma reunião da Previc e Abrapp com a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar para coordenar a questão do registro do CNPJ dos Planos de Saúde de Autogestão.