A conferir: Reforma da Previdência

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que a discussão da reforma terá início na próxima terça-feira (20) mesmo se não houver o mínimo de votos necessário para sua aprovação.

Com a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, qualquer alteração na Constituição, caso da Reforma da Previdência, fica impossibilitada.

intervenção que o governo federal decidiu fazer na área da Segurança Pública do Rio de Janeiro suspenderá a votação da reforma da Previdência, prevista inicialmente para a próxima semana. Isso acontecerá porque a Constituição proíbe a aprovação da emendas ao seu texto – como é o caso da mudança nas aposentadorias – durante períodos de intervenção federal e estados de defesa e de sítio.

A regra está escrita no inciso 1º artigo 60: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. A lógica é que, em momentos como esses, a ordem institucional está sob uma grave instabilidade, que torna inoportunas as alterações constitucionais. Essa é a primeira vez, desde a promulgação da carta magna em 1988, que uma medida como essa é decretada.



Fonte: Folha de São Paulo
Data: 16/02/2018